STF decide que prefeitos com contas rejeitadas podem se candidatar
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (10) que candidatos a prefeito que tiveram contas rejeitadas somente pelos tribunais de Contas estaduais podem concorrer às eleições de outubro. De acordo com o entendimento firmado pela Corte, os candidatos só podem ser barrados pela Lei da Ficha Limpa se tiverem as contas reprovadas pelas câmaras municipai
No julgamento, por 6 votos a 5, a maioria dos ministros entendeu que a decisão dos tribunais que desaprova as contas do governo deve ser tratada apenas como um parecer prévio, que deve ser apreciado pelos vereadores. Para os ministros, o Legislativo local tem a palavra final sobre a decisão que rejeita ou aprova as contas. Dessa forma, somente após decisão desfavorável dos vereadores, um candidato pode ser impedido de concorrer às eleições.
A Lei da Ficha Limpa diz que as pessoas que tiverem as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável ficam inelegíveis por oito anos a partir da decisão.
Seguiram o entendimento os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e o presidente, Ricardo Lewandowski.
O ministro Gilmar Mendes seguiu a maioria e entendeu que a palavra final é da Câmara Municipal. Além disso, Mendes ressaltou que a composição dos tribunais de Contas é politizada e formada, na maioria dos casos, por pessoas que passaram pelo Legislativo.
“Hoje, um governador, que domina uma assembleia, e o tribunal de Contas podem rejeitar as contas de maneira banal para causar a inelegibilidade de um prefeito. Temos que ter muito cuidado com isso. Não queria entrar nesse assunto, mas, se era para tratar de realidade constitucional, mas falar com toda a abertura”, disse o ministro.
Durante o julgamento, o ministro Luís Roberto Barroso, um dos votos divergentes, criticou a decisão por entender que prefeitos acusados de desviar recursos podem ter as contas aprovadas por terem apoio político da maioria dos integrantes do Legislativo local.
“Não me parece razoável a tese em que alguém possa dizer que, comprovadamente, o prefeito desviou dinheiro, mas a Câmara Municipal, politicamente, como ele tem maioria, achou que está bem assim. ”, disse Barroso.
A questão chegou ao Supremo por meio de um recurso apresentado por José Rocha Neto, candidato a deputado estadual em 2014. A candidatura dele foi barrada por ter as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Ceará no período em que foi prefeito de Horizonte, no Ceará. Após a desaprovação, a Câmara Municipal não seguiu o parecer do tribunal e aprovou as contas.
Da Agência Brasil
http://sitionovornemfoco.blogspot.com.br/2016/08/stf-decide-que-prefeitos-com-contas.html
23 Comentários
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Dificil seria o STF dar um parecer contrário a esse que deu. Todos sabem que na câmara dificilmente algum prefeito terá suas contas negadas pois políticos sempre dão um jeitinho de livrar a cara do outro pois sempre tem o rabo preso com algum outro. Então mesmo que o prefeito tenha afundado a cidade em dividas e nunca será cobrado por ter maioria na câmara, continuará podendo ser eleito para continuar roubando a população com aval do STF. continuar lendo
É comum o TCE negativar as contas de um prefeito oposicionista do Governador, tendo em vista que os Conselheiros são todos indicados pelo mesmo, que em síntese, seriam empregados do patrão. Daí entendo o entendimento dos ministros, que é de grande valia, pois isso dará mais peso de responsabilidade aos atuais vereadores que pouco fazem no quesito fiscalização. continuar lendo
É cômodo tirar a responsabilidade e colocar nos outros. continuar lendo
O nosso STF é uma vergonha, fico imaginando o que falam de nossa justiça no exterior. Uma vergonha, se a conta já foi rejeitada é por que tem algo errado, até partindo do princípio que não se deve confiar em políticos, já que não conhecem o sentido da palavra honestidade.Vereadores só rejeitam contas quando não sobram pra eles, se os mesmos ganharem juntos tudo bem. Uma luta pela lei FICHA LIMPA pra que? Para nos fazerem de idiota, fingindo que estão punindo. Há alguém que ainda acredita no Brasil? Começando dos vereadores e chegando no presidente, basta fazer um pente fino nos bens deles e familiares. Estive em uma cidade em Minas Gerais à 15 dias Açucena, a prefeita com um salário de R$7.000,00 comprou uma fazenda de R$300.000,00, o antigo prefeito morava em outra cidade, Ipatinga, sem contar que eram pobres de marré desci, e hoje são ricos, há foi com o salário na política que toda a família de turco enriqueceu. Preciso que me ensinem o segredo da multiplicação, está difícil. continuar lendo
Do jeito que a CF/88 criou os Tribunais de Contas, não há muita coisa que o judiciário possa fazer, os TCs podem aceitar ou rejeitar as contas e sempre será o legislativo que dará a palavra final.
Caso o prefeito (por exemplo) tenha feito tudo correto e o TC confirme isso com todas a letras, ainda assim, caso a oposição a ele seja maioria, estas contas serão rejeitadas para barrar seu futuro político.
Se o Tribunal de Contas concluir que houve a melhor administração do mundo, pouco importa, é o poder legislativo correspondente que vai dizer se aprova ou rejeita.
Já é uma política sórdida e imoral, o que o STF (que também não é perfeito) fez foi não dar mais armas e munição para esta guerra suja. continuar lendo
O STF cometeu outro erro imenso, do tamanho do que cometeu ao tirar as condicionantes para a criação e a manutenção dos partidos políticos, tornando o país ingovernável, ou do financiamento de campanha, facilitando a formação de bancadas dos que dispõe de financiamento não declarável, como empresas de transporte, traficantes, igrejas etc..
Muitas vezes nos parece que o STF quer o fim do regime democrático em nosso país, de tal sorte que facilita a vida dos que vilipendiam o país, acabando por desmoralizar a democracia, nos conduzindo por caminhos que irremediavelmente acabarão com a população aclamando por um ditador qualquer em nossas ruas. continuar lendo